Procuração para Viagem de Menor de Idade

Procuração para viagem de menor: na verdade, é outro documento

Muitas pessoas buscam por "procuração para viagem de menor", mas o documento que a lei exige nesse caso é a autorização de viagem, regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990) — e não uma procuração no sentido do Código Civil.

A diferença importa na prática: a autorização de viagem segue regras próprias de forma e, como você verá adiante, não pode ser assinada com uma assinatura eletrônica comum, como a do gov.br. Por isso, este guia explica como esse documento realmente funciona.

Viagem dentro do Brasil: quando é exigida?

Pelo art. 83 do ECA, crianças e adolescentes menores de 16 anos não podem viajar para fora da comarca onde residem desacompanhados dos pais ou responsável sem autorização judicial — essa é a regra geral.

A lei prevê exceções em que a autorização judicial não é necessária:

• quando o destino é comarca contígua à da residência, dentro do mesmo estado, ou está localizado na mesma região metropolitana;
• quando a criança ou o adolescente viaja na companhia de ascendente (avós, por exemplo) ou de parente colateral até o terceiro grau, mediante comprovação do parentesco;
• quando viaja na companhia de pessoa maior expressamente autorizada pelos pais ou responsável, por escrito.

A autoridade judiciária também pode, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização com validade de até dois anos.

Viagem para o exterior: regras mais rígidas

Para viagens internacionais, o art. 84 do ECA dispensa a autorização apenas quando a criança ou o adolescente:

• estiver acompanhado de ambos os pais ou do responsável; ou
• viajar na companhia de um dos pais, com autorização expressa do outro, feita por documento com firma reconhecida.

Fora dessas duas situações — por exemplo, quando a criança viaja para o exterior sem nenhum dos pais, ou apenas com um parente — a regra tende a ser mais rígida e pode depender de autorização judicial. Em casos de guarda unilateral, a autorização do outro genitor continua sendo exigida, salvo decisão judicial que disponha de forma diferente.

Como a autorização de viagem deve ser assinada?

Esse é o ponto que mais diferencia a autorização de viagem de uma procuração particular comum: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, em 6 de março de 2025 (Consulta nº 0003850-52.2024.2.00.0000), que a assinatura eletrônica comum — incluindo a do gov.br — não é válida para autorizar viagem de menor desacompanhado.

O que deve constar na autorização de viagem?

Quanto mais específica e completa a autorização — com datas, destino e identificação do acompanhante —, menor a chance de problemas no momento do embarque ou de fiscalização.

Lembrete: o gerador ajuda a organizar o texto com os dados acima, mas o documento final ainda precisa ser reconhecido em cartório ou feito pela Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), conforme explicado na seção anterior.

Erros comuns

• assinar a autorização apenas com gov.br ou outra assinatura eletrônica comum;
• não verificar se o destino é nacional ou internacional antes de definir a forma do documento;
• esquecer de comprovar o parentesco de quem acompanha a criança, quando exigido;
• não considerar as regras específicas de guarda compartilhada ou unilateral;
• deixar para resolver a autorização em cima da data da viagem, sem tempo para reconhecer firma ou fazer a AEV.

Perguntas frequentes

Monte o texto da sua autorização de viagem

Use o Gerador de Procuração Online para organizar os dados da criança, dos pais e do acompanhante. Depois, leve o documento a um cartório para reconhecimento de firma ou utilize a Autorização Eletrônica de Viagem pelo e-Notariado.

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