1. O que é uma procuração pública?
A procuração pública é um instrumento de mandato lavrado em tabelionato de notas. Nela, uma pessoa, chamada de outorgante, autoriza outra pessoa, chamada de outorgado ou procurador, a praticar determinados atos em seu nome, dentro dos poderes descritos no documento.
Na procuração pública, o ato é formalizado pelo tabelião, que exerce atividade dotada de fé pública. Isso diferencia a procuração pública da procuração particular, que é produzida pelas próprias partes.
2. Quando a procuração pública é necessária?
A resposta depende do ato que será praticado. O Código Civil estabelece, no art. 657, que a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado.
Um exemplo importante: negócios envolvendo imóveis
O art. 108 do Código Civil estabelece que, não havendo disposição legal em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que tenham por objeto a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Isso não significa que o art. 108 diga, isoladamente, “toda procuração para imóvel precisa ser pública”. A relação está no art. 657: quando a lei exige determinada forma para o ato que será praticado, o mandato deve observar essa forma. Existem ainda situações específicas e exceções previstas em lei.
🏠 Imóveis
Em negócios sujeitos à forma pública pela legislação, a procuração usada para a prática do ato deve observar a forma legalmente exigida.
🏦 Bancos e instituições
Uma instituição pode estabelecer requisitos próprios para determinadas operações. Confirme previamente se será aceita procuração particular ou se será exigida procuração pública.
📑 Atos formais
Cartórios, empresas e órgãos podem ter requisitos específicos para aceitar uma procuração. A forma adequada depende do ato e das regras aplicáveis.
⚖️ Regra prática
Antes de fazer a procuração, descubra exatamente qual ato será realizado e pergunte ao destinatário do documento qual formato ele aceita.
3. Onde fazer uma procuração pública?
A procuração pública é feita em um tabelionato de notas. A Lei nº 8.935/1994 atribui aos tabeliães de notas competência para lavrar escrituras e procurações públicas e prevê a livre escolha do tabelião de notas, independentemente do domicílio das partes ou da localização dos bens.
Por isso, em regra, você pode procurar um tabelionato de notas de sua escolha e informar para qual finalidade precisa da procuração.
4. Quais documentos levar?
Para fazer uma procuração pública, o outorgante deve apresentar seus documentos de identificação e fornecer ao tabelionato os dados necessários para identificar e qualificar a pessoa que receberá os poderes.
Documentos e dados do outorgante
- Documento oficial de identificação;
- CPF;
- outros documentos que possam ser exigidos conforme a situação, como documentos de estado civil.
Dados e documentos do outorgado (procurador)
- Nome completo;
- CPF;
- demais dados necessários para sua qualificação, conforme solicitado pelo tabelionato.
Se o procurador estiver presente no cartório, deverá apresentar também seu documento de identificação e CPF. A presença do procurador não é necessariamente exigida para a lavratura da procuração pública, mas seus dados precisam ser informados corretamente.
5. Como fazer uma procuração pública passo a passo
Defina a finalidade
Informe qual ato o procurador deverá praticar e qual instituição, pessoa ou órgão receberá a procuração.
Defina os poderes
Especifique o que o procurador poderá fazer. Evite conceder poderes mais amplos do que o necessário.
Escolha o procurador
Escolha uma pessoa de confiança e tenha em mãos os dados necessários para sua qualificação.
Procure um tabelionato de notas
Confirme documentos, valor dos emolumentos, disponibilidade e requisitos específicos para o seu caso.
Confira o texto
Antes de assinar, confira nomes, CPF, finalidade, poderes, prazo e eventuais limitações.
Assine e utilize
Após a formalização, a procuração poderá ser utilizada dentro dos poderes concedidos e conforme as exigências de quem receberá o documento.
6. É possível fazer uma procuração pública online?
Sim. O e-Notariado permite a realização de atos notariais eletrônicos, incluindo procurações públicas quando o ato for elegível e os requisitos forem atendidos.
As regras atuais dos serviços notariais eletrônicos estão consolidadas pelo CNJ. O Provimento nº 100/2020 instituiu o e-Notariado, mas foi posteriormente revogado e incorporado ao regramento consolidado pelo Provimento nº 149/2023. O Provimento nº 181/2024 determinou que todos os tabelionatos de notas devem oferecer o serviço notarial eletrônico.
💻 Atendimento eletrônico
O procedimento pode ser realizado de forma digital quando o ato e a situação do interessado atenderem aos requisitos aplicáveis.
🎥 Videoconferência
Os atos eletrônicos envolvem videoconferência entre o interessado e o tabelião, conforme as regras do serviço.
🔐 Assinatura digital
A assinatura segue os requisitos de identificação e certificação digital previstos para o ato notarial eletrônico.
📄 Documento eletrônico
Ao final, o ato pode ser disponibilizado em formato eletrônico para utilização conforme sua finalidade.
Consulte o e-Notariado e confirme com o tabelionato responsável os requisitos aplicáveis ao seu caso.
7. Quanto custa uma procuração pública?
Não existe um preço nacional único. Os emolumentos dos serviços notariais são definidos pelas tabelas aplicáveis em cada estado e podem ser atualizados.
O valor também pode variar conforme o tipo de ato e eventuais serviços ou despesas adicionais. Por isso, não é seguro usar um valor genérico encontrado na internet sem verificar o estado e o ano da tabela.
Se você pesquisar por “valor da procuração pública”, “quanto custa uma procuração pública” ou “preço de procuração pública”, confira sempre se a informação corresponde ao seu estado e ao ano atual.
8. Quanto tempo demora para fazer uma procuração pública?
Não existe um prazo único para todos os cartórios. O tempo pode depender da complexidade da procuração, da conferência dos documentos, da necessidade de documentos complementares e da disponibilidade de atendimento.
Para uma procuração simples, o procedimento pode ser mais rápido; procurações relacionadas a negócios específicos podem exigir análise e documentação adicional.
9. Como consultar uma procuração pública?
Existem mecanismos nacionais relacionados à consulta de escrituras e procurações públicas. A CENSEC reúne centrais notariais, incluindo a Central de Escrituras e Procurações (CEP). Também existe o CENPROC, voltado às procurações, que relaciona atos de procuração com atos posteriores, como revogação, renúncia e substabelecimento.
As regras de consulta e as informações disponíveis dependem do serviço e do tipo de acesso. O regramento do CNJ prevê, por exemplo, consulta eletrônica de informações sobre a existência de escrituras e procurações públicas em determinadas condições de identificação.
Para informações oficiais, consulte a Central de Escrituras e Procurações e as orientações do CENPROC.
10. Como revogar uma procuração pública?
Em determinadas situações, o outorgante pode revogar a procuração. Quando a procuração original foi lavrada como ato público, a revogação deve ser formalizada de acordo com as regras aplicáveis ao ato.
O regramento atual do CNJ prevê a escritura pública de revogação de procuração e estabelece a comunicação do ato ao tabelião que lavrou a procuração original, com as anotações correspondentes.
Por isso, se você pretende revogar uma procuração pública, informe ao tabelionato os dados do ato original. O cartório poderá orientar sobre a documentação e o procedimento adequado.
11. Procuração pública x procuração particular
A diferença principal está na forma como o mandato é formalizado. A procuração particular é elaborada e assinada pelo outorgante, enquanto a procuração pública é lavrada pelo tabelião de notas.
| Procuração particular | Procuração pública | |
|---|---|---|
| Quem formaliza? | As próprias partes. | Tabelião de notas. |
| Forma | Documento particular, quando juridicamente adequado. | Ato público lavrado em tabelionato de notas. |
| Fé pública | Não é um ato lavrado pelo tabelião. | O ato notarial é dotado de fé pública. |
| Custo | Depende da elaboração e de eventuais serviços utilizados. | Há cobrança de emolumentos conforme a tabela aplicável. |
| Quando usar? | Quando a procuração particular for suficiente para o ato e aceita pelo destinatário. | Quando a lei ou as circunstâncias do ato exigirem ou quando essa for a forma adequada. |
Para saber mais sobre a procuração particular, veja também Procuração Simples para Representação.
12. Cuidados ao fazer uma procuração pública
Uma procuração pode conceder poderes importantes ao procurador. Por isso, o texto deve ser compatível com a finalidade do mandato.
- Defina exatamente qual ato o procurador poderá praticar;
- Evite conceder poderes mais amplos do que o necessário;
- Confira cuidadosamente nome, CPF e demais dados;
- Informe se existe prazo ou limitação para os poderes;
- Confirme previamente com banco, órgão, empresa ou cartório qual formato será aceito;
- Guarde os dados do ato para facilitar eventual consulta, obtenção de certidão ou revogação.
Precisa de um modelo de procuração?
Você pode preencher gratuitamente um modelo de procuração no Procuração Online, revisar os dados e usar o documento como base. Se o seu caso exigir procuração pública, o modelo não substitui a lavratura no tabelionato de notas.
📝 Criar meu modelo de procuração privada grátis13. Perguntas frequentes
O que é uma procuração pública?
É a procuração lavrada em tabelionato de notas, na qual o tabelião formaliza o ato e confere fé pública ao documento. O outorgante autoriza outra pessoa a agir em seu nome dentro dos poderes descritos na procuração.
Quando uma procuração pública é necessária?
A necessidade depende do ato que será praticado e da forma exigida pela lei. O Código Civil determina que a outorga do mandato deve observar a forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Em determinados atos envolvendo direitos reais sobre imóveis, por exemplo, a escritura pública é essencial quando o imóvel tiver valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente, salvo disposição legal em contrário.
Onde posso fazer uma procuração pública?
A procuração pública é feita em tabelionato de notas. A legislação prevê livre escolha do tabelião de notas, independentemente do domicílio das partes ou da localização do bem, sem prejuízo de regras específicas que possam existir para determinados atos.
Quanto custa uma procuração pública?
Não existe um preço nacional único. Os emolumentos são definidos pelas tabelas aplicáveis em cada estado e podem variar conforme o ato e eventuais serviços ou despesas adicionais. O valor deve ser confirmado com o tabelionato e na tabela vigente do estado.
Quais documentos são necessários para fazer uma procuração pública?
Os documentos variam conforme o caso. Para pessoa física, podem ser solicitados documento oficial de identificação e CPF do outorgante, dados do procurador e documentos relacionados ao ato. Dependendo da situação, também podem ser necessários documentos de estado civil ou outros documentos específicos.
Posso fazer uma procuração pública pela internet?
Sim. Os serviços notariais eletrônicos permitem a realização de procurações públicas online quando o ato for elegível e os requisitos forem atendidos. O procedimento envolve, entre outros requisitos, videoconferência e assinatura digital conforme as regras do serviço notarial.
Quanto tempo demora para fazer uma procuração pública?
O prazo depende do tabelionato, da complexidade da procuração, da conferência dos documentos e da disponibilidade para atendimento. Antes de comparecer, é recomendável confirmar com o tabelionato quanto tempo será necessário para preparar e lavrar o ato.
Como consultar uma procuração pública?
Existem mecanismos de consulta relacionados às escrituras e procurações públicas, incluindo a Central de Escrituras e Procurações e o CENPROC. A consulta e as informações disponíveis dependem das regras de acesso e podem exigir identificação ou certificado digital.
Como revogar uma procuração pública?
A revogação deve ser formalizada de acordo com o caso. Quando a procuração original foi lavrada como ato público, o tabelionato poderá orientar sobre a escritura pública de revogação e sobre a comunicação ao cartório que lavrou o ato original.
14. Fontes oficiais e legislação
- Código Civil — Lei nº 10.406/2002, especialmente arts. 108 e 657.
- Lei nº 8.935/1994, sobre os serviços notariais e de registro.
- Provimento CNJ nº 149/2023, Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça.
- Provimento CNJ nº 181/2024, que alterou o regramento dos atos notariais eletrônicos.
- Provimento CNJ nº 100/2020, referência histórica sobre a instituição do e-Notariado; posteriormente revogado pelo Provimento nº 149/2023.
- Decreto nº 12.797/2025, que fixou o salário mínimo de 2026 em R$ 1.621.