Procuração para Inventário e Herança

Para que serve a procuração no inventário?

Quando um herdeiro não pode acompanhar pessoalmente todas as etapas do inventário — por morar em outra cidade, estar impossibilitado de comparecer ou simplesmente preferir ser representado —, pode constituir um procurador para atuar em seu nome no processo de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido.

A procuração precisa ser pública?

Para o inventário extrajudicial, feito por escritura pública em cartório de notas, a procuração do herdeiro também deve ser feita por instrumento público. Isso decorre do chamado princípio da simetria das formas: se o ato final (a escritura de inventário e partilha) exige forma pública, a procuração usada para praticá-lo também deve seguir essa forma.

Para o inventário judicial, a representação do herdeiro no processo segue as regras de procuração para atuação em juízo, normalmente outorgada ao advogado que conduz o caso.

Quais poderes especiais devem constar?

Pelo art. 654, §1º, do Código Civil, a procuração deve especificar os poderes necessários para os atos que excedam a simples administração. Em um inventário, é recomendável que a procuração descreva poderes como:

Poderes genéricos, como apenas "representar nos atos do inventário", tendem a ser considerados insuficientes para atos específicos como renunciar à herança ou assinar a partilha. Quanto mais clara a descrição, menor o risco de o cartório ou o processo exigir complementação.

Inventário judicial ou extrajudicial: o que muda na procuração?

O inventário extrajudicial, feito em cartório de notas, é possível quando os herdeiros são maiores e capazes e estão de acordo quanto à partilha dos bens, conforme o art. 610, §1º, do Código de Processo Civil e a Resolução CNJ nº 35/2007, que regulamenta a aplicação da lei pelos tabelionatos de notas.

Nesses casos, a procuração pública do herdeiro ausente é anexada ao processo de escritura. Já no inventário judicial, conduzido perante um juiz, a representação segue as regras processuais e normalmente é feita por meio de procuração ao advogado que atua no processo (procuração ad judicia).

Testamento ou herdeiro menor: ainda exige inventário judicial?

Durante muito tempo, a existência de testamento ou de herdeiro menor/incapaz exigia obrigatoriamente o inventário judicial. A Resolução CNJ nº 571/2024 mudou esse cenário em parte:

• Com testamento: passou a ser possível fazer o inventário extrajudicial mesmo havendo testamento, desde que ele já tenha sido aberto e registrado judicialmente e haja autorização judicial específica para a partilha extrajudicial.
• Com herdeiro menor ou incapaz: também passou a ser possível em certas condições, exigindo manifestação favorável do Ministério Público e partilha em partes ideais iguais entre os herdeiros, sem divisões desiguais ("partilha cômoda").

Procuração para renunciar à herança

A renúncia à herança é um ato formal que, pelo art. 1.806 do Código Civil, deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Por consequência, quando a procuração é usada para que o procurador renuncie à herança em nome do herdeiro, essa procuração também deve ser pública e indicar esse poder de forma específica.

Cuidados ao preparar a procuração

• usar procuração particular quando o inventário extrajudicial exige instrumento público;
• descrever poderes genéricos demais, sem mencionar atos específicos como renúncia ou assinatura da partilha;
• presumir que o inventário pode ser feito em cartório sem verificar se há testamento ou herdeiro menor/incapaz nas condições exigidas pela Resolução CNJ nº 571/2024;
• não verificar com o cartório ou com o advogado quais documentos complementares serão exigidos no caso concreto;
• deixar de indicar o pagamento do ITCMD entre os poderes, quando essa etapa também será feita pelo procurador.

Perguntas frequentes

Organize as informações do inventário

Use o Gerador de Procuração Online para reunir os dados do herdeiro e do procurador e descrever os poderes desejados. Leve essas informações ao cartório de notas ou ao advogado responsável para formalizar o documento conforme o tipo de inventário.

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