O que é a procuração em nome de empresa?
Assim como a pessoa física, a pessoa jurídica (empresa) também pode outorgar procuração para que um procurador a represente perante órgãos públicos, bancos, clientes ou fornecedores. A diferença é que, nesse caso, quem assina em nome da empresa é o seu representante legal.
Quem pode assinar a procuração pela empresa?
Em regra, apenas quem tem poderes de representação definidos no contrato social ou estatuto da empresa — como o sócio-administrador ou um diretor — pode assinar validamente uma procuração em nome da pessoa jurídica. O Código Civil estabelece que os atos dos administradores obrigam a pessoa jurídica quando exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.
Quando o contrato social exige que mais de um sócio assine em conjunto (administração conjunta), essa regra também deve ser observada na outorga da procuração.
Particularidades do MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma pessoa física equiparada a empresário individual, titular único do seu CNPJ. Por isso, a procuração em nome do MEI costuma ser outorgada diretamente pelo próprio titular, já que não há outros sócios envolvidos. É recomendável que o documento identifique tanto os dados pessoais do titular quanto o CNPJ do MEI.
Poderes comuns em procuração empresarial
- representar a empresa perante órgãos públicos e bancos;
- assinar contratos ou documentos específicos, dentro do que for indicado;
- entregar e retirar documentos em nome da empresa;
- representar a empresa perante clientes ou fornecedores em situações determinadas.
Procuração empresarial para banco
Bancos costumam ter formulários e exigências próprias para representação de contas de pessoa jurídica, incluindo a análise do contrato social atualizado da empresa. Essas exigências tendem a ser mais rigorosas do que as aplicadas a contas de pessoa física. Veja também: Procuração para Movimentar Conta Bancária e Procuração para Abrir Conta.
Cuidados comuns
- assinar a procuração sem ter poderes de representação conforme o contrato social;
- não observar a regra de administração conjunta, quando exigida;
- conceder poderes genéricos demais para atos que envolvem responsabilidade financeira da empresa;
- não atualizar a procuração após mudança no quadro societário;
- confundir um funcionário autorizado informalmente com um procurador formalmente constituído.
Perguntas frequentes
Uma empresa pode outorgar procuração?
Sim, por meio de seu representante legal, normalmente definido no contrato social ou estatuto, como o sócio-administrador.
Quem pode assinar a procuração em nome da empresa?
Em regra, quem tiver poderes de representação conforme o contrato social ou estatuto. Se houver exigência de administração conjunta, essa regra também deve ser respeitada.
O MEI pode outorgar procuração?
Sim. Como titular único do CNPJ, o MEI segue basicamente as mesmas regras de uma procuração de pessoa física, sendo recomendável identificar também o CNPJ do MEI no documento.
É preciso levar o contrato social para o banco aceitar a procuração da empresa?
Normalmente sim; bancos costumam exigir o contrato social atualizado para validar os poderes de quem assina em nome da empresa.
Posso dar plenos poderes para alguém representar minha empresa?
É possível, mas recomenda-se cautela e descrição específica dos atos, especialmente os que envolvem movimentação financeira, para reduzir riscos.
Organize a procuração da sua empresa ou MEI
Use o gerador para montar o texto de uma procuração, informando os dados da empresa ou do MEI e do procurador, e descrevendo os poderes específicos. Para atos de maior responsabilidade, considere também orientação jurídica.
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Fontes consultadas
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002) — art. 47.
- TOTVS — Guia de Procuração para Pessoa Jurídica.