O que é a procuração ad judicia?
"Ad judicia" é a expressão usada para a procuração que autoriza um advogado a representar uma pessoa dentro de um processo judicial, praticando os atos processuais necessários em seu nome.
Essa procuração é diferente de uma procuração particular comum usada para representação em bancos, órgãos públicos ou outras situações do dia a dia: ela é regulada especificamente pelo Código de Processo Civil (art. 105), porque trata da representação da parte dentro de um processo.
Ad judicia ou ad judicia et extra?
A procuração ad judicia autoriza apenas atos dentro do processo judicial. Já a procuração ad judicia et extra amplia esses poderes para também abranger atos fora do processo — por exemplo, negociações extrajudiciais, representação em assembleias ou outras tratativas relacionadas à causa.
Por isso, é comum que advogados peçam a procuração "et extra": isso evita que o cliente precise assinar documentos separados sempre que surgir a necessidade de um ato fora do processo relacionado ao mesmo assunto. Ainda assim, cada poder extrajudicial relevante deve estar descrito de forma específica para ter validade.
O que a procuração geral já autoriza?
Pelo art. 105 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a procuração geral para o foro já habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto os que exigem cláusula específica, listados a seguir.
Quais atos exigem cláusula específica?
O art. 105 do CPC lista os atos que só são válidos se estiverem expressamente previstos na procuração:
- receber citação;
- confessar;
- reconhecer a procedência do pedido;
- transigir (fazer acordo);
- desistir da ação;
- renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação;
- receber valores;
- dar quitação;
- firmar compromisso;
- assinar declaração de hipossuficiência econômica.
Se algum desses atos for necessário durante o processo e não estiver previsto na procuração original, pode ser preciso assinar uma procuração complementar com esse poder específico.
Como deve ser feita e o que deve conter?
A procuração ad judicia pode ser feita por instrumento público ou particular assinado pela parte — não há exigência de reconhecimento de firma apenas pelo fato de ser destinada a um advogado. A lei também admite assinatura eletrônica, na forma da legislação aplicável.
O documento deve conter o nome do advogado, o número de inscrição na OAB e o endereço completo do escritório onde receberá intimações. Se o advogado integrar uma sociedade de advogados, os dados da sociedade também devem constar.
Para quais fases do processo a procuração vale?
Uma procuração outorgada sem ressalva — chamada de procuração "de conhecimento" — é considerada válida para todas as fases do processo, inclusive a execução, conforme o art. 105, §4º, do CPC, salvo se o próprio documento limitar seus poderes a uma fase específica.
Erros comuns
- não incluir cláusula específica para atos como transigir ou receber valores, quando esses poderes serão necessários;
- esquecer de incluir o número da OAB e o endereço completo do advogado;
- confundir a procuração ad judicia com uma procuração particular comum para outras finalidades, que segue regras diferentes;
- não verificar se a procuração abrange a fase de execução, quando essa etapa for necessária;
- deixar de atualizar a procuração quando há mudança de advogado ou de escritório responsável pelo caso.
Perguntas frequentes
O que significa procuração ad judicia?
É a procuração que autoriza um advogado a praticar os atos de um processo judicial em nome da parte. Pelo art. 105 do Código de Processo Civil, ela pode ser feita por instrumento público ou particular assinado pela parte.
Qual a diferença entre ad judicia e ad judicia et extra?
A procuração ad judicia autoriza apenas atos dentro do processo judicial. A expressão "et extra" amplia esses poderes para também abranger atos fora do processo, como negociações e representações administrativas, desde que descritos na procuração.
Quais poderes precisam estar expressos na procuração do advogado?
Pelo art. 105 do CPC, a procuração geral habilita o advogado a praticar os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito, receber valores, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica — esses atos exigem cláusula específica.
A procuração ad judicia precisa ser pública?
Não necessariamente. O art. 105 do CPC admite que a procuração geral para o foro seja feita por instrumento público ou particular assinado pela parte, inclusive com assinatura eletrônica conforme a legislação aplicável.
Uma procuração ad judicia vale para todas as fases do processo?
Depende do que estiver escrito. Uma procuração de conhecimento, sem ressalva, é considerada válida para todas as fases do processo, inclusive a execução, conforme o art. 105, §4º, do CPC.
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Fontes consultadas
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) — art. 105 e parágrafos (poderes gerais e especiais, forma da procuração, dados do advogado, validade para todas as fases).